CLÁUSULA MODELO DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE DISPUTAS (DISPUTE BOARD)
CLÁUSULA I. As partes irão, durante a execução deste contrato, estabelecer um procedimento de Prevenção e Solução de Disputas na modalidade de Revisão, por Adjudicação ou procedimento híbrido,
nos termos do Regulamento da Câmara de Prevenção e Solução de Disputas da CCMA ANDREIA FIGUÊIREDO (Dispute Board), cujas regras são consideradas incorporadas ao presente instrumento, a fim de solucionar quaisquer divergências, dúvidas ou conflitos surgidos durante a execução deste contrato.
§ 1º A Câmara poderá proferir [incluir: Recomendações e/ou Decisões] e funcionará de forma [incluir: permanente ou ad hoc].
§ 2º A Câmara será composta por [incluir número] membros, nomeados nos termos do Regulamento da CCMA ANDREIA FIGUÊIREDO.
§ 3º Caso uma das partes estiver em desacordo com o provimento Da Câmara, a controvérsia será definitivamente resolvida por Arbitragem administrada pela Câmara, nos termos do seu Regulamento de Arbitragem.
§ 4º As partes aderem ao procedimento de Arbitragem de Emergência previsto no Regulamento de Arbitragem da Câmara, para medidas urgentes que sejam necessárias, previamente à instauração do Tribunal Arbitral.
§ 5º As custas e honorários do procedimento de prevenção e solução de disputas e do procedimento de Arbitragem serão rateados igualmente entre as partes, salvo quanto a prova cuja produção for de interesse exclusivo de uma das partes.
§ 6º A parte vencida ressarcirá a parte vencedora quanto às custas e aos honorários suportados no curso do processo de Arbitragem, conforme definido na sentença Arbitral.
§ 7º O procedimento Arbitral será conduzido por _________________(Árbitro Único ou Tribunal Arbitral, constituído por três Árbitros), nomeados nos termos do Regulamento de Arbitragem da Câmara.
§ 8º Os trabalhos da Câmara e o procedimento de Arbitragem serão conduzidos em [incluir idioma].
§ 9º O procedimento Arbitral será realizado na cidade de __________, na sede da CCMA Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem ________ (UF), onde será igualmente proferida a sentença Arbitral.