Entes Públicos e a Utilização de Mediação e Arbitragem

A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 9.307/96 (Lei de Arbitragem), autoriza que entes públicos como a União, Estados, Municípios, autarquias e fundações recorram à Arbitragem e à Mediação para resolver determinados conflitos. Essa possibilidade, no entanto, está sujeita a algumas condições importantes.

Em primeiro lugar, esses métodos são, em regra, aplicáveis apenas a direitos disponíveis, ou seja, aqueles que podem ser livremente negociados pelas partes envolvidas. Como a atuação dos entes públicos costuma envolver o interesse coletivo ou o patrimônio público, muitas vezes é necessário verificar se há autorização legal específica para aderir a tais mecanismos. Em casos que envolvam interesse público relevante, podem ser exigidos procedimentos diferenciados ou restrições adicionais..

Diversos tipos de entidades públicas podem adotar esses métodos de resolução alternativa de disputas. Além da administração direta União, Estados e Municípios, também é possível a participação de autarquias, fundações e empresas públicas, desde que respeitados os limites legais e a natureza do conflito. Entre as principais vantagens da Mediação e da Arbitragem nesse contexto, destacam-se a celeridade dos procedimentos, que muitas vezes se resolvem de forma mais rápida do que um processo judicial tradicional, e a especialização dos árbitros e mediadores, que podem oferecer soluções técnicas mais adequadas ao caso..

Entretanto, é essencial ter cautela com a legalidade e a constitucionalidade das práticas adotadas, bem como com a proteção do patrimônio público. Também é indispensável garantir a representação adequada do ente público e a obtenção de autorizações formais, quando exigidas. Na prática, a Mediação e a Arbitragem podem ser úteis, por exemplo, na solução de conflitos decorrentes de contratos administrativos ou em disputas comerciais que envolvam entes públicos, desde que haja previsão contratual ou autorização legal. Assim, a utilização desses mecanismos fortalece a eficiência da administração pública e contribui para a pacificação de conflitos de maneira célere e especializada.

Assim,a lei de Arbitragem foi reformada posteriormente pela edição da lei 13.129,de 2015,a fim de ampliar o âmbito de aplicação da Arbitragem, incluindo no seu artigo 1 § a permissão para que entes da Administração Pública utilize a Arbitragem nós conflitos envolvendo Direitos Patrimoniais Disponíveis.